Viseu reforça meios para defesa dos direitos do consumidor com a instalação de um Tribunal Arbitral

Foi celebrado na quinta-feira, 9 de maio, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, um Protocolo de Cooperação entre o Município de Viseu, a Beira Amiga – Associação de Defesa do Consumidor e o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), o qual se traduz na criação, instalação e funcionamento de um novo polo do CNIACC (Tribunal Arbitral do Consumo) no concelho de Viseu. O objetivo é assegurar à comunidade viseense um acesso mais próximo, fácil, rápido, seguro e gratuito a um meio de resolução alternativa de litígios, que permita o exercício efetivo dos direitos do consumidor. 

O novo Tribunal Arbitral do Consumo permitirá ao concelho ter uma resposta local e de referência na arbitragem, em particular junto dos consumidores, até agora inexistente. Além de Braga, este será o primeiro polo deste organismo no país, constituindo-se assim como um exemplo e referência nacional na resposta à justiça e ao recurso a uma rede alternativa de litígios, para a resolução arbitral em matéria de conflitos de consumo.

"Hoje é um dia histórico para Viseu e para os consumidores da nossa região”, enalteceu a Presidente do Conselho Diretivo da Beira Amiga, Mara Almeida. "Desde 2015 que, com o apoio da Câmara e depois, mais tarde, com a Direção-Geral do Consumidor, a Beira Amiga tem tido um papel ativo e de elevado significado na defesa dos direitos dos consumidores e, enquanto entidade RACE, na Rede de Apoio ao Cliente Bancário, reconhecida pela Entidade Reguladora e com a autorização do Banco de Portugal”, afirmou. 

"A Beira Amiga, em boa hora, tornou-se associada do único Centro de Arbitragem do país estatal, o CNIACC, que responde aos conflitos do consumo do país onde não há resposta territorial. Assim, pela primeira vez, será dado o primeiro passo, com este protocolo, para a descentralização de serviços para o interior do país”, adiantou Mara Almeida. "Todos, conhecedores da crise da Justiça em Portugal e da falta de recursos dos nossos tribunais, trazendo para Viseu a arbitragem, a criação e instalação deste polo dará também solução a litígios do consumo, apoiando assim a Justiça na resolução daqueles conflitos”, concluiu.